Termos e Condições

1. Regras

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço da Petlaces e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço da Petlaces está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva da Petlaces, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.



2. O Serviço Petlaces

A Petlaces é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

O registo na Petlaces e a colocação de anúncios de classificados estão sujeitas a aprovação pela Petlaces.

A Petlaces não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, a Petlaces não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.



3. Acesso ao serviço

Não tendo a Petlaces um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada da Petlaces, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, a Petlaces não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo a Petlaces cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos na Petlaces são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.



4. Termos Gerais de utilização

Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

A Petlaces não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;

A Petlaces pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;

A Petlaces pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

A Petlaces esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo da Petlaces;

A Petlaces não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes na Petlaces, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando a Petlaces isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;

A Petlaces não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;



5. Termo de Utilização responsável

De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores/entidades, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, a Petlaces poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação de anúncios em determinadas categorias.

Nos casos em que esta política seja aplicada será comunicado ao utilizador/entidade quais as opções disponíveis . Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado para a utilização pretendida.



6. Responsabilidade do utilizador/entidade

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador/entidade obriga-se a:

Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;

Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo na Petlaces e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios na Petlaces;

Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.



7. Conteúdo e Anúncios

Os anúncios integrados no sistema Petlaces, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;

Os anúncios colocados na Petlaces, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;



8. Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters da Petlaces bem como notificações relacionadas com a Petlaces, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.



9. Política de Privacidade

A empresa Fabulous Dog Life Unipessoal Lda, entidade responsável pela Petlaces, valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores.

A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores/entidades condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas no site.

O utilizador/entidade tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los ou eliminá-los.

Assumimos com os utilizadores/entidades os seguintes compromissos:

Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;

Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;

Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;

Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;

Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.



10. Política de Privacidade - Recolha de dados pessoais

A Petlaces pode ser visualizada, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem àreas – como a colocação de anúncios - que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores/entidades forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.

A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.

O utilizador/entidade ao registar-se na Petlaces fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.

Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os dados à gestão de serviços da Petlaces.

A Fabulous Dog Life Unipessoal Lda garante ao utilizador/entidade registado a possibilidade de, nos termos da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.

A Petlaces pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). A Petlaces pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua conta na Petlaces.

Quando utiliza um serviço da Petlaces capaz de identificar a sua localização, podemos obter, armazenar e processar informações sobre sua localização em tempo real, como sinais de GPS enviados por um dispositivo móvel. Além disso, podemos usar várias tecnologias para determinar o local onde se encontra, como dados do sensor do seu dispositivo móvel que podem, por exemplo, fornecer informações sobre pontos próximos de acesso Wi-Fi ou de rede móvel.

A sua sessão na Petlaces, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.

A Petlaces pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.

A Petlaces utiliza os serviços do Google Analytics for Display, nomeadamente a função de remarketing. Esta consiste em exibir anúncios a utilizadores que já visitaram o site petlaces.com.

Os utilizadores podem optar por não fazer parte do Google Analytics for Display Advertisers e de serem expostos a anúncios da Google Display Network ao visitar o Ads Preferences Manager e o Analytics Opt-out Browser Add-on.

A Petlaces utiliza remarketing para anunciar online, o que significa que os utilizadores que não fizerem "opt-out" da Google Display Network através dos métodos acima mencionados, poderão ser expostos a anúncios da Petlcaes na rede de conteúdo da Google.

Entidades terceiras como a Google, podem exibir anúncios da Petlaces em sites das suas rede de conteúdo.

Entidades terceiras como a Google, podem utilizar Cookies (como os cookies do Google Analytics e da DoubleClick) que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no site da Petlaces.



11. Outros serviços

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança da Fabulous Dog Life Unipessoal Lda, referida neste documento.



12. Segurança e qualidade da informação

É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores da Petlaces, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, actualizada e completa.

Para garantir a máxima segurança, nas áreas da Petlaces onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.

A Petlaces não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros.



13. Partilha de informação pessoal

A informação pessoal recolhida é utilizada pela Petlaces para possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir a comunicação das intenções de compra ou venda de artigos e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento e partilha de anúncios e negócios entre os sites da Fabulous Dog Life Unipessoal Lda e parceiros preferenciais.

Além disso, a Petlaces poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. A Petlaces poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.



14. Links

A Petlaces contém links para outros sites, não se responsabilizando a Petlaces pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.



15. Condições de colocação de destaques pagos

A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifário, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (duração de 4 - quatro - semanas). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;

Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Conteúdo e Anúncios" dos Termos e Condições de Serviço;

Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;

Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço Petalces.

Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;

A Petlaces reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;

O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial da Petlaces (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio).



16. Ficheiros de registo estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas à Petlaces. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.

A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.



17. Alteração das práticas de privacidade

Caso a Petlaces altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.

Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte a Petlaces através do formulário de contacto, ou através do email info@petlaces.com



18. Sobre Cookies

O que são cookies?

Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.


Para que servem os cookies?

Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites. 


Porque utilizamos os cookies?

A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respectiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.


Que tipo de cookies utilizamos?

A Petlaces utiliza os seguintes tipos de cookies: Cookies permanentes - são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão - são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.



19. Informação ao Consumidor

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

Entidades autorizadas a efectuar a mediação,  conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo

Braga: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Viana do Castelo: Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo